REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
- Edital Prograd nº 66/2020: Dispõe sobre o processo seletivo do curso de Administração Pública (Bacharelado), oferecido a distância (EaD), com previsão de início das atividades acadêmicas no segundo semestre de 2021.
- Edital Prograd nº 68/2020: Dispõe sobre os procedimentos para comprovação da renda familiar, para fins de matrícula por meio das reservas de vagas da modalidade de renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, no processo seletivo do curso de Administração Pública (Bacharelado), oferecido a distância, com ingresso previsto no segundo semestre de 2021.
- Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 13.409/2016 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
- Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.824/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
- Portaria Normativa MEC nº 18/2012, alterada pela Portaria MEC nº 9/2017
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Portaria nº 1.117/2018 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012.
- Lei nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI DE COTAS NA UFOP
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Contato: Coordenadoria de Processos Seletivos (CPS)
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Horário de atendimento: das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.